Gerentes de esportes e da área de restaurantes de clubes assistem à palestra sobre pagamento de gorjetas e terceirização

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Mais de 80 pessoas assistiram à palestra sobre as novas legislações da terceirização e do pagamento de gorjetas.

A exposição foi apresentada pelo consultor jurídico da entidade, Valter Piccino.

Estiveram presentes, presidentes, diretores e gerentes de esportes e da área de restaurantes de clubes. A exposição foi transmitida via internet.

Veja as fotos desse evento na página do Facebook do Sindi-Clube.

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Governo quer mudanças na terceirização

shutterstock_91953062O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, quer votar, até o fim do ano, uma proposta que permite que negociações coletivas entre patrões e empregados se sobreponham à CLT, além da regulamentação da terceirização.

Um projeto que regulamenta a terceirização chegou a ser aprovado pela Câmara e está no Senado, mas Nogueira defende mudanças no projeto.

Ele diz que o ponto de partida é determinar quais são as áreas que poderão utilizar esse tipo de contrato que ele chama de “contrato de serviços especializados”.

“Pretendemos prestigiar a convenção coletiva. Aquilo que é acertado precisa ter validade na Justiça e a Justiça não pode desconstituir aquilo que é acordado. Pretendemos oferecer uma legislação que traga segurança a isso. Eu não gosto da palavra ‘terceirizar’ porque remete à ideia de terceirizar uma responsabilidade que é sua. Eu falo em contrato de serviço especializado. Estamos trabalhando para definir quais são as atividades que serão objetos desse contrato e que será fundamental para tirar milhões de trabalhadores que hoje estão sujeitos à precarização”, afirma Nogueira.

Projeto da Câmara

A Consultoria SINDI-CLUBE esclarece que o projeto aprovado na Câmara e que, agora, pode sofrer mudanças no Senado, estabelece que empresas privadas podem terceirizar todas as atividades, sem exceção.

Atualmente, não há lei em vigor que regulamente a terceirização de atividades, apenas jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que impede a terceirização de atividades-fim.

Se o Senado não mudar o texto aprovado na Câmara, bancos poderiam contratar caixas terceirizados e clubes fazer o mesmo em relação a profissionais ligados a áreas de sua atividade-fim, como o esporte, por exemplo.

Bastaria que o custo e a qualidade fossem interessantes para o contratante.

Porém, a lei trabalhista impede que o profissional da empresa terceirizada seja subordinado ao contratante.

Na prática, o terceirizado contratado não poderia responder ao clube, o que inibiria a terceirização de atividades consideradas cruciais, como o departamento de esportes.

Cautela

Enquanto essa possível mudança não se define no Congresso, a Consultoria SINDI-CLUBE recomenda cautela ao terceirizar atividades de setores do clube, pois continua a ter vedação legal tudo que esteja diretamente ligado às atividades básicas do clube, por exemplo, o esporte, lazer, recreação, atividades culturais e sociais.

A consultoria acrescenta que um dos casos mais comuns de erro de interpretação cometido é contratar como terceiros instrutores de tênis, musculação ou dança, que fere o princípio básico da terceirização.

Esses profissionais devem ser contratados como empregados do clube.

Além de tudo, a Consultoria alerta para que as empresas contratadas recolham os encargos dos salários do trabalhador, pois o tomador do serviço, na figura do dirigente, responde solidariamente à satisfação desses direitos, pelo o que dispõe o enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Mais de 60% dos processos trabalhistas envolvem terceirizações irregulares.

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Gestão do serviço de segurança nos clubes exige cautela

segurança nos clubesA Consultoria Sindi-Clube chama a atenção para as exigências dos órgãos públicos e as implicações legais que devem ser observados pelos clubes na gestão dos serviços de segurança própria, que são regidos pela Lei Federal 7.102/83, cujos controle e fiscalização são feitos pelo Departamento de Polícia Federal.

É necessário requerer Autorização de Funcionamento da delegacia regional da Polícia Federal para o clube criar um departamento de segurança, oficialmente conhecido como serviço orgânico de segurança, que mantém em seu quadro funcionários no exercício da atividade de vigilante, armado ou desarmado.

Sem essa permissão, a atividade é considerada ilegal e os responsáveis responderão civil e penalmente, na ocorrência de qualquer evento danoso ocorrido pelo exercício irregular da função.

Para obter a Autorização de Funcionamento, os clubes devem protocolar requerimento à superintendência regional da Polícia Federal, solicitando vistoria e concessão de Alvará para Funcionamento de Serviço Orgânico de Segurança.

Junto, devem ser anexadas cópias dos documentos do responsável pelo setor e também dos vigilantes, com comprovação de que eles concluíram o curso de formação.

No caso de vigilantes que estejam desempenhando a função e que não tenham o certificado de conclusão do curso de formação, os clubes terão um ano para providenciar a instrução devida. Isso será verificado na revisão do alvará de funcionamento.

Entre outras exigências, é pedido na concessão da Autorização de Funcionamento o memorial descritivo dos uniformes, relação das armas com cópias dos respectivos registros e da munição, por calibre.

Não possuindo armas ou munições, o clube deve apresentar declaração neste sentido.

Os clubes que mantenham serviços de vigilância em outras instalações precisam encaminhar processos separados.

Cautela com a segurança contratada

A Consultoria Sindi-Clube ressalta que o clube deve observar as mesmas exigências descritas acima ao contratar serviço de segurança.

Seja para trabalho permanente ou ocasional como, por exemplo, em um evento musical.

Deve-se exigir da empresa de segurança contratada que comprove estar de posse da Autorização de Funcionamento expedida pela Polícia Federal.

Da mesma forma, verificar a regularidade para desempenho de função dos vigilantes contratados.

Tudo isso é necessário, pois o clube contratante poderá responder civil e penalmente, a incidentes que ocorram no período de trabalho ou durante os eventos, caso os vigilantes estejam no exercício ilegal da profissão.

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