Sindi Clube aprova legislação que dispensa atestado médico para atividades físicas

O presidente do Sindi Clube, Paulo Movizzo, afirmou nesta terça-feira (31) que aprova a Lei Estadual 16.724, de 22 de maio de 2018, que substitui a exigência de atestado médico para a prática de atividades físicas nos clubes e academias pela resposta ao questionário Prontidão para Atividade Física (PAR-Q, na sigla em inglês).

“A medida elimina uma barreira onerosa para a prática de atividades físicas nos clubes, introduzindo um método de avaliação reconhecido internacionalmente”, diz o presidente.

O novo texto extingue a obrigatoriedade de atestado médico por profissional credenciado e impõe o preenchimento pelo associado ou cliente de um questionário com sete perguntas para que a prática de atividades físicas seja realizada.

Se o praticante responder positivamente alguma questão, é recomendado que ele converse com o médico antes de programar a atividade.

Segundo Movizzo, “existia uma cultura prevalente, com relação à prática de exercícios físicos em clubes e academias, como processos de avaliação física e diagnóstico, que acabava representando verdadeiros obstáculos e gerando dificuldades a serem superadas”.

Para ele, “a desburocratização com a introdução do PAR-Q vai estimular a atividade física e aumentar o número de praticantes”.

O presidente do Sindi Clube ressalta, no entanto, que “ainda que a lei não coloque como obrigatória a avaliação física, é importante que ela seja feita, para que o associado ou cliente de academia, sem exigências burocráticas, possa receber os parâmetros iniciais necessários para alcançar os objetivos dos exercícios”, finaliza.

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Mais uma lei torna obrigatória a brigada de incêndio, em São Paulo

shutterstock_260223830Desde 15 de maio, uma lei paulistana (nº 16.312) ampliou a legislação que obriga estabelecimentos, como os clubes, a constituir um grupo organizado de pessoas, voluntárias ou não, treinadas e capacitadas para atuar na prevenção e combate a princípio de incêndio, abandono de área e para prestar os primeiros socorros.

A brigada de incêndio em locais de grande concentração de pessoas já era imposta antes dessa lei, por meio da legislação de segurança no trabalho e um decreto estadual, assinala a Consultoria Jurídica do SINDI-CLUBE.

Para a Consultoria, a existência da brigada de incêndio não é apenas uma questão legal, mas de proteção à vida, ao patrimônio e à reputação do clube.

É fundamental a presença de um grupo treinado para organizar o comportamento conflitante das pessoas, que podem causar caos e dificultar a evacuação do local sinistrado.

Os brigadistas são responsáveis por transmitir a postura e os procedimentos corretos em situações de emergência.

Especialistas afirmam que os primeiros cinco minutos em um incêndio, quando bem ordenados, valem mais do que as cinco horas seguintes.

Segurança no trabalho

A Consultoria Jurídica do SINDI-CLUBE alerta que a legislação de segurança no trabalho também determina que seja criado um serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho, com a finalidade de promover e proteger a saúde dos trabalhadores.

O dimensionamento desse serviço vincula-se a gradação de risco da atividade principal. Os clubes enquadram-se no grau de risco 2 (que vai de a 1 a 4), que tem relação direta com o número total de empregados no estabelecimento.

A norma de segurança estabelece que todas as empresas e clubes devem possuir pessoas adestradas no uso correto de equipamentos contra fogo e a formar a brigada contra incêndio.

Alvará de funcionamento

O Decreto Estadual 46.076/2001, da mesma forma, faz menção à existência da brigada para a emissão do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, que tem validade de dois anos.

Esse documento certifica que, após a inspeção, a edificação possui condições de segurança previstas na legislação.

O clube necessita obter esse auto para instruir o processo para a renovação da licença de funcionamento nas prefeituras.

O Decreto Estadual ainda prevê que a brigada de incêndio deve estar ativa durante todo o período de funcionamento do clube, especialmente em eventos que atraem grande número de pessoas.

A brigada poderá ser formada por bombeiros civis, utilizando empregados diretos ou terceirizados.

O cálculo de componentes é variável, vai depender da população fixa (empregados) e flutuante (associados) do clube.

A Consultoria também chama a atenção dos clubes para os para-raios, que é parte integrante do sistema de proteção contra incêndios e, por isso, deve ser inspecionado periodicamente.

Outra providência importante é anunciar em eventos, abertos ao público, instruções básicas de segurança do local.

As pessoas precisam ser orientadas sobre a localização das portas de emergência, dos equipamentos contra fogo e o posicionamento da brigada e do posto médico.

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Lei do bullying obriga clubes a combater agressões físicas e morais

shutterstock_270616352_PEm vigência desde 6 de fevereiro, a Lei 13.185 instituiu no país o Programa de Combate à Intimidação Sistemática – Bullying.

A norma atinge escolas e clubes, ao tratar de situações em que se caracterizam agressões intencionais, verbais ou físicas, feitas de maneira repetitiva, por um ou mais alunos e associados contra um ou mais colegas.

O termo bullying tem origem na palavra inglesa bully, que significa valentão, brigão.

Mesmo sem uma denominação em português, a expressão é entendida como ameaça, tirania, opressão, intimidação, humilhação e maltrato.

A Consultoria Sindi-Clube ressalta que, no contexto legal, considera-se bullying todo ato de violência física ou psicológica que ocorre sem motivação evidente, que cause dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

O artigo 5º da lei dispõe que é dever dos clubes assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying, por meio da capacitação de equipes que previnam e resolvam os constrangimentos causados pelas agressões.

Formas de bullying

A ameaça sistemática é classificada em vários tipos de agressões, quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação. As coações podem ser feitas por ataques físicos, insultos pessoais, comentários e apelidos pejorativos, expressões preconceituosas, isolamento social consciente e premeditado.

Também é considerado o bullying praticado por meio de textos e imagens na internet que depreciem as vítimas.

Dessa forma, a partir de agora, todo clube é obrigado a preparar profissionais e equipes pedagógicas para evitar que aconteçam os casos de bullying.

O programa de prevenção que a lei propõe prevê vários tipos de ações a serem desenvolvidas, como estas:

– Capacitar gestores, docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema.

– Efetivar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação.

– Instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis, diante da identificação de vítimas e agressores.

– Dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores.

– Evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos que promovam a responsabilização e a mudança de comportamento hostil.

O programa pretende proteger os que sofrem o bullying e que enfrentam medo e vergonha de ir ao clube ou a lugares similares.

Essas pessoas podem querer abandonar as atividades nos clubes, por não se acharem bons para integrar o grupo.

Espectador reforça o bullying

Geralmente, quem pratica bullying o faz por querer ser mais popular, sentir-se poderoso e, com isso, obter uma boa imagem de si mesmo.

É errado supor que há apenas dois envolvidos no conflito: o autor e o alvo.

Especialistas alertam que o espectador passivo, testemunha dos fatos agressivos que não sai em defesa da vítima nem se junta ao agressor, também participa do bullying.

Da mesma forma, reforçam a ação de desrespeito os que atuam como plateia ativa ou torcida.

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Roupa branca para babás nos clubes não causa discriminação social, diz Ministério Público

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O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo determinou o trancamento de inquérito civil instaurado para apurar eventual prática de discriminação social por parte de clubes de São Paulo, pela exigência de que as babás que acompanham crianças associadas estejam vestidas com roupa branca para ingressar em suas dependências.

O colegiado reconheceu a licitude e legitimidade da autorregulamentação das entidades privadas e seus espaços e concluiu não ter havido ferimento ao princípio da isonomia ou discriminação social.

Estatuto

De acordo com o relator do caso, procurador de Justiça Pedro de Jesus Juliotti, por se tratarem de entidades privadas, os clubes podem restringir ou barrar o ingresso de pessoas que não sejam associadas, nos termos autorizados em seus estatutos.

Segundo Juliotti, os clubes podem impedir o acesso de não associados as suas dependências, assim como condicionar o ingresso dessas pessoas ao cumprimento de determinadas condições voltadas ao bom funcionamento, segurança e controle do local.

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Conheça a nova lei que regulamenta a meia-entrada

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O Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, com início de vigência em 1º de dezembro próximo, regulamenta o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, estudantes e pessoas com deficiência e de seus acompanhantes, quando necessários.

A nova lei restringe a meia-entrada a uma cota de 40% em bilheterias, em todos os setores disponíveis.

Caso queira, o produtor pode extrapolar o limite e vender além dessa porcentagem.

Além de estudantes, agora passam a ter direito de pagar 50% do valor do ingresso jovens de 15 a 29 anos de baixa renda e pessoas com deficiência. Idosos ficaram fora dessa lei, mas têm direito ao benefício garantido pelo Estatuto do Idoso.

O público deverá ser avisado de “forma clara, precisa e ostensiva” nas bilheterias e em sites de venda de ingressos do número total de ingressos e o número disponível para meia-entrada, além das condições em que vale o benefício.

Caso contrário, o beneficiário poderá exigir pagar metade do preço.

Para fazer jus à meia-entrada, estudantes terão que apresentar carteira de identificação estudantil, expedida por diretórios e centros acadêmicos, de nível médio e superior, ou entidades estudantis, como a UNE (União Nacional dos Estudantes).

Para jovens de baixa renda, o texto da lei fala em um novo documento: a Identidade Jovem, a ser emitida pela Secretaria Nacional da Juventude a partir do CadÚnico, base de dados do Ministério do Desenvolvimento Social que unifica informações sobre programas do governo.

Pessoas com deficiência devem apresentar o cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência ou documento emitido pelo INSS que ateste a aposentadoria, além de um documento com foto.

O desconto de 50% também se estende ao acompanhante da pessoa com deficiência, caso necessário.

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Como o clube pode oferecer esportes radicais sem correr o risco de responsabilização com acidentes

shutterstock_115507858Os esportes de aventura ou radicais, como surf, arvorismo, rapel, voo livre, ganham cada vez mais adeptos e muitos clubes dedicam-se a algum tipo dessas modalidades, sendo que a mais comum é o skate.

Essas práticas esportivas têm em comum causar emoções, a chamada aceleração da adrenalina nos participantes.

Essa sensação é obtida sob condições de risco calculado, em manobras arrojadas que exigem habilidades para desafios extremos.

A Consultoria Sindi-Clube chama a atenção para os cuidados que devem ser observados pelos clubes que têm prática de esportes radicais, para evitar penalidades administrativas e, na ocorrência de acidentes com lesões, a responsabilização da associação e pessoal dos dirigentes.

Todos os espaços utilizados pelos associados no clube devem ser regulamentados, mais ainda uma área dedicada a um esporte radical, que oferece riscos aos participantes.

A Consultoria orienta para que o clube, primeiramente, pesquise para saber se há no seu município lei e posturas que regulem a prática.

Em São Paulo, por exemplo, há a lei 14.139, de 24 de março de 2006, que estabelece regras para os esportes radicais e de aventura.

As normas exigem locais apropriados, equipamentos em perfeitas condições de uso, contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais em favor dos praticantes, termo de responsabilidade dos pais, se o praticante for menor de 18 anos, além de atendimento médico de emergência.

À primeira vista, pode parecer que a legislação é proibitiva aos esportes radicais nos clubes, mas não é assim.

Uma modalidade com o skate, por exemplo, pode ser a porta de entrada de adeptos que vão rejuvenescer o corpo associativo e o clube pode se preparar para ter uma experiência positiva com isso.

Os clubes, normalmente, já possuem atendimento regular para cobrir a exigência de socorro médico de emergência para eventuais acidentes como os que podem ser causados pelos esportes radicais, em observância à lei 14.139.

Além disso, todo clube deve ter um contrato de seguro para as atividades que desenvolve.

É importante fazer constar no contrato que há a prática de esporte radical.

Equipamentos apropriados

Resolvidos esses pontos, restam os cuidados com equipamentos do espaço que o clube vai oferecer aos associados para que a atividade seja bem sucedida.

A construção de uma pista de skate, por exemplo, deverá levar em conta os princípios que atendam às recomendações de entidades especializadas, como a Confederação Brasileira de Esportes Radicais, que vão indicar as dimensões e inclinações corretas, além do tipo de material a ser utilizado na pista.

Deverá haver a recomendação do clube para que os usuários utilizem equipamentos com certificação de qualidade.

Dessa forma, o clube que regulamenta o uso da pista e fiscaliza a utilização de equipamentos seguros para a proteção do esportista ficará livre de culpa objetiva, em caso de acidentes com os associados.

Caso contrário, a ocorrência poderá resultar em responsabilização penal (crime de lesão corporal) e civil (reparação de tratamentos médicos e danos morais) do dirigente do clube.

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Nova Lei Pelé expande alcance e amplia formação de atletas pelos clubes

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Desde o ano passado, os clubes podem contar com uma importante fonte para financiar projetos de formação olímpica e paraolímpica. A nova Lei Pelé passou a transferir recursos do Ministério do Esporte para esse fim, correspondentes a 0,5% do arrecadado anualmente com loterias.

Entrevistado, Fernando Manuel de Matos Cruz, coordenador da Comissão Técnica  de análise de projetos da Lei Pelé da CBC (Confederação Brasileira de Clubes), entidade encarregada da distribuição dos recursos, mostra-se otimista e projeta uma grande expansão na participação de clubes no trabalho de formação de atletas, graças à injeção de recursos trazida pela nova Lei.

Cruz: mais clubes na formação de atletas
Cruz: mais clubes na formação de atletas

Já foram distribuídos recursos para projetos aprovados pela Comissão Técnica da CBC, referentes a dois editais de chamamento de propostas, que beneficiaram 16 clubes. Outras três novas convocações já foram feitas. Como o senhor vê a expansão da participação de clubes nesses chamamentos, poderia ser maior?

Fernando Cruz: Demos passos importantes, considerando as exigências da nova Lei Pelé para que os clubes recebam recursos públicos, que vão desde a regularidade fiscal, até mudanças estatutárias, impondo mais transparência à gestão. Tudo isso leva tempo, ainda mais para um segmento que não tem tradição em captação de recursos públicos. Os principais clubes que se destacam na formação de atletas já vinham se adequando à nova Lei. Portanto é apenas uma questão de tempo para que muitos outros clubes se somem a estes. A meta inicial é tornar todos os clubes filiados à CBC aptos a captar esses recursos. Na sequência, o objetivo passará a ser a ampliação desse universo para que tenhamos cada vez mais clubes investindo na formação de atletas olímpicos e paraolímpicos.

Qual o conselho que o senhor dá aos clubes para que tenham sucesso e consigam ter projetos aprovados?

Fernando Cruz: Primeiramente, que busquem as informações diretamente na CBC para que recebam as orientações corretas. Depois, que regularizem seus cadastros de acordo com o Regulamento Geral de Cadastro da CBC, habilitando-se a participar dos Editais de Chamamento Interno. E, por fim, que invistam na criação de um setor específico para elaboração e gestão de projetos, formado por pessoas da área de Educação Física e Esporte, com experiência e que conheçam a realidade do clube. A CBC tem investido na capacitação dos técnicos dos clubes. Esse é o primeiro passo para termos bons projetos financiados.

Os itens dos projetos aprovados que mais têm recebido recursos são os de equipamentos, uniformes e viagens. Outros tópicos que envolvem o desenvolvimento esportivo poderiam ser também incluídos nos pedidos?

Fernando Cruz: Há, sem dúvida, um enorme leque de opções, dada a carência de recursos para a formação esportiva. No entanto, foi preciso priorizar ações. Analisando a realidade atual dos clubes, identifica-se a carência na infraestrutura esportiva (instalações, equipamentos e materiais esportivos) que, mesmo nos grandes clubes, necessita permanentemente de reposição e/ou inovação. Uma outra grande dificuldade é a escassez de recursos para garantir a participação dos atletas em competições oficiais. Hoje, o financiamento do atleta se dá pelo chamado “paitrocínio” ou, com muito esforço, com recursos próprios dos clubes. Melhorar a infraestrutura e ampliar a participação dos clubes nas competições fará com que essa engrenagem seja movimentada e haja uma oxigenação no sistema esportivo, que envolve Federações e Confederações.

A transferência de valores feita à CBC pelo Ministério do Esporte, correspondente a 0,5% do arrecadado anualmente pelas loterias, tem vigência prevista ou estipulada, da mesma forma que a lei de incentivo ao esporte que vigora até dezembro?

Fernando Cruz: Diferentemente da Lei de Incentivo que tem prazo estabelecido, no caso dos recursos destinados à CBC pela Lei Pelé, não há prazo de vigência. Embora a mudança da Lei tenha ocorrido em 2011, a regulamentação se deu em 2013 e somente em 2014 foi concluída a normatização por parte do Ministério do Esporte para que a CBC pudesse iniciar o processo de descentralização dos recursos. A CBC está iniciando esse processo agora. O primeiro edital foi publicado em maio de 2014 e, de lá pra cá, já foram feitos cinco editais. Sendo assim, a continuidade é mais do que necessária para aprimorar esse processo e ampliar a captação de recursos para o setor, criando, de fato, uma política de formação esportiva para o Brasil.

Composição da Comissão Técnica

As propostas que pleiteiam recursos da Lei Pelé passam pela análise da Comissão Técnica em que os projetos são relatados e recebem pontuação para determinar a aprovação ou não do pedido. Compõem a Comissão presidida por Fernando Cruz: Ana Moser, ex-atleta de vôlei, Arialdo Boscolo, presidente da Fenaclubes, Cezar Roberto Leão Granieri, presidente do Sindi-Clube, e Humberto Panzetti, presidente da Associação Brasileira dos Secretários Municipais de Esportes e Lazer.

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Clubes precisam ficar atentos à Lei Antifumo

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A Lei Antifumo, agora, é nacional.

Em vigor desde o início do mês, a Lei 12.546 passa a proibir em todos os Estados do País o consumo de cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e similares em lugares de uso coletivo, tanto públicos quanto privados.

O veto inclui fumódromos em áreas abertas e de publicidade dos produtos em pontos de venda.

A Lei Antifumo é semelhante àquela já aplicada há alguns anos em unidades da federação, como São Paulo, mas com multas ainda mais pesadas para estabelecimentos que a desrespeitarem.

As penalidades partem de R$ 2 mil, podendo chegar a R$ 1,5 milhão.

O consumo de tabaco e similares agora só poderá ser feito em casa e áreas ao ar livre públicas, como ruas, parques, praças e praias.

Fumar sob toldos também passa a ser proibido.

A nova lei, porém, não proíbe o fumo em áreas ao ar livre dos clubes.

Espaços como estádios de futebol, desde que não cobertos, tabacarias e cultos religiosos utilizem fumo em seus rituais também não são alcançados pelo proibição.

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Veja as fotos da participação do Sindi-Clube no Congresso Brasileiro de Clubes

2014-11-21_SINDI_CONGRESSO-137 blogAs fotos da participação do Sindi-Clube no Congresso Brasileiro de Clubes, realizado de 21 a 23 de novembro, em Campinas, no hotel Royal Palm Plaza, estão disponíveis no facebook da entidade.

O “Encontro de Soluções Sindi-Clube e Universidade Corporativa” foi marcado pela presença de dirigentes e gestores, que assistiram a palestras com temas importantes para o auxílio na administração dos clubes.

Entre os temas expostos, estavam a lei federal de incentivo ao esporte, legislação do Programa Nacional de Resíduos Sólidos e leis que regem os clubes.

Outro ponto importante foi o lançamento oficial do programa de aprendizagem para clubes Jovem Aprendiz no Desporto (Jade) do Ministério do Trabalho e Emprego.

Além disso, o Sindi-Clube montou um estande ambientado para servir de ponto de encontro dos dirigentes paulistas, receber a visita de diretores e presidentes de clubes de todo o país e demonstrar os serviços que oferece.

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Recursos oferecidos pela nova Lei Pelé para projetos esportivos são tema da capa da Revista dos Clubes

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A edição de agosto da Revista dos Clubes traz como principal matéria os recursos da nova Lei Pelé que podem contribuir para o desenvolvimento de projetos de formação esportiva nas modalidades olímpicas e paraolímpicas nos clubes.

Destaque também para o “Encontro de Soluções” que o Sindi-Clube apresentará no Congresso Brasileiro de Clubes que irá oferecer atualização a dirigentes e gestores sobre questões urgentes e práticas para o dia a dia dos clubes.

Há ainda informações sobre restrições de propaganda eleitoral nos clubes.

A legislação é válida mesmo para propriedades privadas e veículos de comunicação dos clubes também devem seguir as regras.

Confira a edição completa da Revista dos Clubes aqui.

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