Conheça a nova lei que regulamenta a meia-entrada

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O Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, com início de vigência em 1º de dezembro próximo, regulamenta o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, estudantes e pessoas com deficiência e de seus acompanhantes, quando necessários.

A nova lei restringe a meia-entrada a uma cota de 40% em bilheterias, em todos os setores disponíveis.

Caso queira, o produtor pode extrapolar o limite e vender além dessa porcentagem.

Além de estudantes, agora passam a ter direito de pagar 50% do valor do ingresso jovens de 15 a 29 anos de baixa renda e pessoas com deficiência. Idosos ficaram fora dessa lei, mas têm direito ao benefício garantido pelo Estatuto do Idoso.

O público deverá ser avisado de “forma clara, precisa e ostensiva” nas bilheterias e em sites de venda de ingressos do número total de ingressos e o número disponível para meia-entrada, além das condições em que vale o benefício.

Caso contrário, o beneficiário poderá exigir pagar metade do preço.

Para fazer jus à meia-entrada, estudantes terão que apresentar carteira de identificação estudantil, expedida por diretórios e centros acadêmicos, de nível médio e superior, ou entidades estudantis, como a UNE (União Nacional dos Estudantes).

Para jovens de baixa renda, o texto da lei fala em um novo documento: a Identidade Jovem, a ser emitida pela Secretaria Nacional da Juventude a partir do CadÚnico, base de dados do Ministério do Desenvolvimento Social que unifica informações sobre programas do governo.

Pessoas com deficiência devem apresentar o cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência ou documento emitido pelo INSS que ateste a aposentadoria, além de um documento com foto.

O desconto de 50% também se estende ao acompanhante da pessoa com deficiência, caso necessário.

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