Presidente, você sabia? Confira uma série de perguntas

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Senhores Presidentes, confiram vários aspectos relevantes que cercam o dia a dia dos clubes.

As questões abaixo tratam de importantes pontos sobre manutenção de playgrounds e formação de aprendizes, entre outros temas.

Então, Presidente, você sabia?

Que a construção de playgrounds deve observar rigorosamente as normas técnicas da ABNT, especialmente a de nº 16071-7, e que também deverá haver Anotação de Responsabilidade Técnica firmado por profissional especializado?

Que, segundo a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, o adquirente de lenha deve exigir a licença do vendedor para comercializar o produto, sob pena de responsabilidade solidária por crime ambiental?

Que o art. 469 da CLT determina que nos contratos individuais de trabalho só seja lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e desde que não resultem em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia?

Que, conforme determina o art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza, com mais de sete funcionários são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no porcentual mínimo de 5% e máximo de 15% das funções que exijam formação profissional?

Que qualquer medicamento que seja colocado à disposição dos associados somente poderá ser entregue ou ministrado por recomendação médica, por isso, não devem ser mantidos medicamentos se não houver médico responsável?

Que os vestiários e instalações sanitárias das piscinas devem ser independentes por sexo e, segundo as características da piscina, ser assim divididos: para adultos, para infanto-juvenis (6 a12 anos) e para menores de 6 anos?

Que retirar água de manancial sem autorização caracteriza infração administrativa punida com sanções de advertência, multa simples/diária, apreensão de instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração?

Se, depois da leitura dessas perguntas, o presidente mostrou-se inteirado de todas essas questões, parabéns!

Porém, em caso de dúvida, procure esclarecimentos do Sindi-Clube, sempre a postos para orientá-lo: (11) 5054-5464 ou juridico@sindiclubesp.com.br.

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Como o clube pode oferecer esportes radicais sem correr o risco de responsabilização com acidentes

shutterstock_115507858Os esportes de aventura ou radicais, como surf, arvorismo, rapel, voo livre, ganham cada vez mais adeptos e muitos clubes dedicam-se a algum tipo dessas modalidades, sendo que a mais comum é o skate.

Essas práticas esportivas têm em comum causar emoções, a chamada aceleração da adrenalina nos participantes.

Essa sensação é obtida sob condições de risco calculado, em manobras arrojadas que exigem habilidades para desafios extremos.

A Consultoria Sindi-Clube chama a atenção para os cuidados que devem ser observados pelos clubes que têm prática de esportes radicais, para evitar penalidades administrativas e, na ocorrência de acidentes com lesões, a responsabilização da associação e pessoal dos dirigentes.

Todos os espaços utilizados pelos associados no clube devem ser regulamentados, mais ainda uma área dedicada a um esporte radical, que oferece riscos aos participantes.

A Consultoria orienta para que o clube, primeiramente, pesquise para saber se há no seu município lei e posturas que regulem a prática.

Em São Paulo, por exemplo, há a lei 14.139, de 24 de março de 2006, que estabelece regras para os esportes radicais e de aventura.

As normas exigem locais apropriados, equipamentos em perfeitas condições de uso, contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais em favor dos praticantes, termo de responsabilidade dos pais, se o praticante for menor de 18 anos, além de atendimento médico de emergência.

À primeira vista, pode parecer que a legislação é proibitiva aos esportes radicais nos clubes, mas não é assim.

Uma modalidade com o skate, por exemplo, pode ser a porta de entrada de adeptos que vão rejuvenescer o corpo associativo e o clube pode se preparar para ter uma experiência positiva com isso.

Os clubes, normalmente, já possuem atendimento regular para cobrir a exigência de socorro médico de emergência para eventuais acidentes como os que podem ser causados pelos esportes radicais, em observância à lei 14.139.

Além disso, todo clube deve ter um contrato de seguro para as atividades que desenvolve.

É importante fazer constar no contrato que há a prática de esporte radical.

Equipamentos apropriados

Resolvidos esses pontos, restam os cuidados com equipamentos do espaço que o clube vai oferecer aos associados para que a atividade seja bem sucedida.

A construção de uma pista de skate, por exemplo, deverá levar em conta os princípios que atendam às recomendações de entidades especializadas, como a Confederação Brasileira de Esportes Radicais, que vão indicar as dimensões e inclinações corretas, além do tipo de material a ser utilizado na pista.

Deverá haver a recomendação do clube para que os usuários utilizem equipamentos com certificação de qualidade.

Dessa forma, o clube que regulamenta o uso da pista e fiscaliza a utilização de equipamentos seguros para a proteção do esportista ficará livre de culpa objetiva, em caso de acidentes com os associados.

Caso contrário, a ocorrência poderá resultar em responsabilização penal (crime de lesão corporal) e civil (reparação de tratamentos médicos e danos morais) do dirigente do clube.

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Não perca os prazos, consulte o calendário de obrigações de abril no portal do Sindi-Clube

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O calendário das obrigações mensais dos clubes, referente ao mês de abril, já está disponível no portal do Sindi-Clube.

Os gestores devem ficar atentos às datas de pagamento de salários, índices atualizados e tabelas e compromissos importantes, pois um esquecimento pode gerar o prejuízo de multas.

Além dos prazos que não podem ser perdidos, o calendário oferece consulta para as tabelas do Imposto de Renda, contribuição previdenciária, incidência de INSS, FGTS e IRPF sobre vários pagamentos e até de valores para recursos trabalhistas.

A agenda também inclui a data de pagamento da contribuição negocial patronal, marcada para o dia 8 de abril.

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O que é proibido para menores nos clubes?

shutterstock_123883441Neste post, respostas da Consultoria Sindi-Clube a dúvidas frequentes de administradores de clubes sobre a presença de menores em ambientes onde funcionam jogos de bilhar, baladas teens e academias


Bilhar: somente para maiores de 14

O Sindi-Clube recebe consultas sobre a legalidade da presença de crianças em locais abertos com mesas de bilhar, em que o jogo é praticado sem a cobrança de fichas.

A Consultoria responde com base na Lei Estadual 10.982 que estabelece ser permitido apenas aos maiores de 14 anos praticar a modalidade, em qualquer recinto do clube.

Por causa dessa lei paulista, a Confederação Brasileira de Bilhar é impedida de organizar em São Paulo torneios para categorias iniciantes, que são realizados normalmente em outros Estados.

Como promover uma balada teen

O clube resolve instituir uma atração para a moçada a partir dos 12 anos dançar e se divertir, e fica com receio de infringir alguma lei.

Essa preocupação é recorrente na Consultoria Sindi-Clube.

A resposta está no Art. 149 da Lei 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a necessidade de permissão da autoridade judiciária.

Então, o clube, para realizar a balada teen, deve antes requerer ao Juizado da Vara da Infância e da Juventude a autorização e a consequente expedição de alvará para a permanência de menores nos locais do evento, constando a idade dos menores, quando acompanhados ou não dos pais.

Menores podem frequentar a academia?

A Consultoria Sindi-Clube recomenda que seja vedado o ingresso de menores de 12 anos nas academias.

Acima dessa idade e até 16 anos, somente se acompanhados dos pais.

Os maiores de 16 até 18 anos necessitam de autorização dos responsáveis.

Como regra geral, independente da idade, todos os praticantes de exercícios no clube devem antes passar por avaliação médica sobre a conveniência dos exercícios físicos a serem praticados.

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Carnaval bem organizado e sem multas nos clubes, em três passos

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A Consultoria Sindi-Clube apresenta um roteiro seguro para que o clube não encontre uma multa mascarada no salão

 A maior festa popular do país, neste ano, começa no sábado de 14 de fevereiro, quando o Carnaval dá seus primeiros gritos de alegria.

A comemoração pode render aos clubes a oportunidade de organizar bailes de carnaval que despertem o interesse do público formado também pelos convidados, que poderão se tornar um possível novo associado.

Para que essa ocasião favorável não se transforme em transtorno financeiro gerado por multas, a Consultoria Sindi-Clube, em três passos, faz recomendações sobre como planejar a festa, observando posturas administrativas e legais, para que não ocorram as autuações que nenhum clube quer em sua planilha de custos.

1º PASSO, OS ALVARÁS

É variável o tempo de concessão dos alvarás necessários para o baile de carnaval e que podem demandar vistorias. Checar se o clube já possui essas licenças e sua validade deve ser a primeira providência do administrador. Acompanhe o que deve ser observado:

Prefeitura e bombeiros: o alvará de funcionamento da prefeitura que o clube já tem precisa estar em conformidade com o projeto de construção registrado no ‘habite-se’ do imóvel. O alvará do Corpo de Bombeiros deve ser logo providenciado, pois, assim, eventuais pendências encontradas na vistoria poderão ser resolvidas em tempo.

Bares e restaurantes: sejam próprios ou terceirizados, esses estabelecimentos que vão atender os foliões necessitam de alvará da vigilância sanitária para funcionar.

Menores: a permanência de menores nos bailes de carnaval depende de alvará concedido ao clube pelo juizado da Vara da Infância de Juventude, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

2º PASSO, SEGURO E SEGURANÇA

Aqui, há providências que também podem levar algum tempo para serem cumpridas e, por isso, precisam ser verificadas logo:

Contratação de seguro: a lei estadual 11.265 obriga a contratação de seguro para a realização do baile de carnaval. A apólice cobre acidente pessoais, coletivos e sinistros. Sem esse seguro, na eventualidade de um imprevisto, o clube e seus dirigentes serão responsabilizados pelos danos que causarem a terceiros.

Brigada de incêndio: o decreto paulista 46.076/01 impõe a presença da brigada compostas por pessoas treinadas e qualificadas ou, então, contratada de empresa credenciada.

Desfibrilador: a lei estadual 12.736/07 obriga que o salão do baile tenha um desfibrilador à disposição, com operadores treinados e atualizados com as novas técnicas de ressuscitação.

Segurança: o clube pode usar segurança própria ou contratar o serviço para os bailes. Nos dois casos, é necessário o registro na Polícia Federal.

3º PASSO, LISTA DE VERIFICAÇÃO

Depois de cuidar dos alvarás e da segurança, é hora de observar a ampla legislação que alcança os bailes de carnaval. O clube pode fazer uma lista de verificação dos itens a serem conferidos e guardar. Essa checagem vai servir também para a realização de outros eventos abertos ao público que o clube realizar depois do Carnaval.

Meia entrada: ao calcular a receita que o carnaval vai gerar, o clube deve levar em conta a legislação que obriga a concessão do meio ingresso. Terão acesso ao baile pagando metade do valor da entrada estudantes (lei estadual 7844/92), professores da rede estadual (lei 10.858/01) e idosos com mais de 60 anos (lei 10.741/03).

Músicos: o clube é obrigado a exigir da banda contratada o recolhimento da taxa destinada à Ordem dos Músicos. A fiscalização multa o contratante, na falta desse pagamento. Os músicos também devem apresentar a carteira de identificação profissional.

 Direito autoral: os direitos autorais das músicas executadas no baile de carnaval devem constituir um item principal da planilha de custos do evento. É recomendável que o clube procure o Ecad para negociar um acordo para o pagamento.

Impostos: o arrecadado em eventos abertos ao público, como o baile de carnaval, é uma receita não própria dos clubes e, por isso, sobre esse valor incide ISS e Cofins.

Menores e bebida: recente lei estadual (14.592/11) proíbe totalmente a venda de bebidas alcoólicas a menores e aplica multas altíssimas aos infratores. Saliente-se que a autuação contra o clube pode ser feita mesmo que o menor flagrado com bebida esteja acompanhado dos pais.

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Propaganda eleitoral: restrições nos clubes

eleitoralOs administradores devem estar atentos às restrições que atingem os clubes durante o período da propaganda eleitoral, desde 6 de julho.

A consultoria jurídica do Sindi-Clube apresenta os principais pontos das proibições impostas pelo Código Eleitoral, outras disposições e até pelo estatuto social, que devem ser observadas para evitar autuações e multas.

Grande parte dos estatutos sociais das associações já estabelece que o clube está impedido de participar de campanhas e movimentos políticos (e religiosos), bem como ceder instalações para esse fim.

Os clubes, estádios e ginásios aparecem no rol de locais onde é proibida a veiculação de propaganda eleitoral.

A proibição vale, mesmo sendo os bens de propriedade privada.

Além dos espaços físicos, a vedação alcança o site do clube, cujo endereço eletrônico também está proibido de veicular propaganda eleitoral.

No dia do pleito, os bares e restaurantes das associações não podem vender bebidas alcoólicas.

Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação e sinalização de tráfego, viadutos, paradas de ônibus, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, fixação de placas e faixas (Lei nº 9.504/97, art. 37, caput).

Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto na lei será notificado para removê-la no prazo de 48 horas e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2 mil a R$ 8 mil reais, ou defender-se (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 1º).

Divulgação na imprensa escrita

São permitidas até a antevéspera das eleições a divulgação paga na imprensa escrita e a reprodução na internet de até 10 anúncios de propaganda eleitoral por veículo de comunicação social, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tabloide (Lei nº 9.504/97, art. 43, caput).

Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção (Lei nº 9.504/97, art. 43, § 1º). A inobservância sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados, à multa no valor de R$ 1 mil a R$ 10 mil ou o equivalente da propaganda paga, se este for maior (Lei nº 9.504/97, art. 43, § 2º).

Ao jornal de dimensão diversa do padrão e tabloide aplica-se a mesma regra. Não caracterizará propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou à coligação, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os excessos serão apurados e punidos nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.

É autorizada a reprodução virtual das páginas do jornal impresso na internet, desde que seja feita no site do próprio jornal, independentemente do seu conteúdo, devendo ser respeitado integralmente o formato gráfico e o conteúdo editorial da versão impressa, atendido, nessa hipótese, o disposto no caput desse artigo.

O limite de anúncios será verificado de acordo com a imagem ou nome do respectivo candidato, independentemente de quem tenha contratado a divulgação da propaganda.

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Proibições no clube devem estar previstas no estatuto

restriçõesEm determinadas situações, o administrador do clube se vê obrigado a considerar a possibilidade de determinar proibições aos associados do clube, além de impor multas.

Contrariar expectativas, limitar o uso e restringir a frequência, no entanto, são decisões que se impõem para o bom funcionamento dos equipamentos e convivência harmoniosa no clube.

A melhor maneira de se fazer isso, recomenda o consultor jurídico do Sindi-Clube Valter Piccino, é proceder de acordo com o que estabelecem o estatuto, os regimentos e as leis vigentes.

“Tudo que for vedado precisa estar previsto. As regras de comportamento dos associados devem estar sempre contidas nos regimentos internos de cada um dos setores frequentados. Os regimentos são importantes porque indicam regras para o uso e funcionamento do clube. Dessa forma, ampliam a ação do estatuto da associação, que remete às disposições dos regimentos, que devem regular áreas destinadas, por exemplo, às piscinas, saunas, churrasqueiras, espaços de prática esportiva, salão de jogos, entre outros”, diz.

O consultor reuniu, abaixo, uma série de temas referentes que podem suscitar dúvidas sobre como o clube pode desautorizar práticas e estabelecer sanções, sem cometer ilegalidades.

Bebidas alcoólicas e fumo podem ser proibidos no ginásio do clube?

A Consultoria Jurídica esclarece que há regulação legal, a chamada Lei Paulista Antifumo, que proíbe o cigarro nos recintos fechados. Nos locais abertos, inclusive decks de piscinas, será tolerado o consumo, desde que não afetem áreas fechadas. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como crime a venda, fornecimento, ainda que gratuito, de bebidas a menores, mesmo em eventos organizados no clube por terceiros, como casamentos, bailes, etc.

Negativa para ingresso de associados

A admissão e exclusão de associados devem ser ditadas pelo estatuto social. O clube, ao negar o ingresso de alguém no quadro associativo, não precisará expor os motivos da recusa, caso conste em seu estatuto social. Se essas regras internas não ofendem princípios de ordem constitucional e legal, as associações podem impedir o ingresso de qualquer pessoa ao quadro social, sem que isso revele a formação de um juízo de valor negativo.

Menores podem frequentar a academia e a sauna?

Recomenda-se que seja vedado o ingresso de menores de 12 anos nas academias e saunas. Acima dessa idade e até 16 anos, somente se acompanhados dos pais. Os maiores de 16 até 18 anos necessitam de autorização dos responsáveis. Como regra geral, independente da idade, todos os praticantes de exercícios no clube devem antes passar por avaliação médica.

Jogos sociais são admitidos?

Os jogos sociais (tranca, buraco, paciência) são tolerados. São vedados os chamados jogos de azar, que envolvem apostas em dinheiro ou bens e são considerados contravenção penal. É conveniente proibir o jogo de truco no mesmo espaço dos jogos sociais, por causa do alarido característico dos jogadores, que pode perturbar o lazer dos demais.

Multa para inadimplentes

Como já foi dito, as relações entre o clube e os seus associados são reguladas e estabelecidas pelo estatuto social e regimentos complementares. Por isso, os procedimentos aplicados aos inadimplentes devem estar previstos nesses regulamentos, ou, na falta deles, no que for estabelecido pelo Conselho Deliberativo. Importante: nas relações com os inadimplentes não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, que é válido para as situações que envolvam fornecimento de mercadorias e serviços, o que não é o caso dos clubes. O novo Código Civil baixou o porcentual da multa por atrasos no pagamento de condomínio de 20% para 2%, mas essa disposição não se aplica aos clubes.

Obtenha mais informações sobre os tópicos abordados acima e também sobre outros temas de interesse da administração dos clubes na seção ‘Pareceres’ do portal do Sindi-Clube.