Lei Geral do Esporte muda estatutos dos clubes e estabelece condições para isenção do IR e Cofins dos clubes

Lei Geral do Esporte

A edição da Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, alterou a Lei Geral do Esporte (9.615/1998) ao acrescentar ao texto o artigo 18A, que trouxe novas exigências para a manutenção das isenções do imposto de renda das pessoas jurídicas sem fins lucrativos, da Cofins sobre as receitas próprias e do PIS sobre faturamento (é mantida a contribuição de 1% sobre a folha de pagamento).

“Essas novas condições deverão ser incluídas em fase de adaptação no estatuto social de todos os clubes esportivos e sociais que venham ou não pleitear incentivos fiscais ao esporte nas três esferas de governo”, explica o consultor jurídico do Sindi-Clube, Valter Piccino.

Entre as principais condicionantes que deverão constar nos estatutos estão: mandato do dirigente por tempo máximo de quatro anos, com uma reeleição, não remuneração de dirigentes, existência e autonomia do Conselho Fiscal e alternância nos cargos de direção.

Para requerer incentivos fiscais, os clubes devem fazer constar nos objetivos descritos no estatuto a prática do esporte formal e não formal e também que a associação é formadora de atletas olímpicos e paraolímpicos.

O consultor explica que, sem essa adequação estatutária, nenhum projeto de formação esportiva será recebido pelos órgãos oficiais.

A atualização é obrigatória e deve ser referendada pela assembleia geral de associados para que passe a fazer parte do estatuto.

A consultoria sugere que seja introduzido no estatuto um artigo com a seguinte redação:

O clube tem por finalidade proporcionar aos seus associados:

a) a prática de atividade física e desportiva de todas as modalidades formais e não formais, de modo profissional e não profissional e de participação;

b) o desenvolvimento de atividades de caráter social, recreativo, cultural, cívico e educacional;

c) a formação de atletas e para-atletas de modalidades olímpicas e de criação nacional;

d) complementarmente aos seus objetivos principais, o desenvolvimento de atividades de bares, lanchonetes e restaurantes, quer por autogestão ou de forma terceirizada;

e) o desenvolvimento, de forma eventual, de atividades filantrópicas;

f) a administração e figuração como proponente de apólices de seguros coletivos em qualquer ramo, inclusive complementação de aposentadoria, voltadas aos associados e seus dependentes.

Consulte parecer completo sobre o assunto no portal do Sindi-Clube, seção Jurídico/Mudança no estatuto.

Mais informações poderão obtidas na Consultoria Jurídica do Sindi-Clube, pelo telefone (11) 5054-5464.

Visite o portal do Sindi-Clube e saiba mais de assuntos que interessam ao seu clube.

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