Conheça as regras do Profut para clubes parcelarem débitos com a União

ilustração_pag22A Receita Federal, por meio da portaria conjunta PGFN/RFB 1340, de 23 de setembro de 2015, divulgou as regras para os clubes aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) proposto pelo governo, que pode ser adotado por todos os clubes, ainda que sem a prática do esporte de modo profissional.

Importante: a adesão ao Profut se dará com o requerimento que deverá ser apresentado até 30 de novembro próximo.

A portaria e os anexos necessários para solicitar a adesão ao programa podem ser acessados no portal do Sindi-Clube (www.sindiclubesp.com.br), na seção Jurídico/Profut.

A Consultoria Sindi-Clube recomenda aos clubes interessados no Profut que aproveitem o período que antecede a opção para desenvolver planejamento operacional e financeiro sobre a conveniência da utilização desse benefício, com aprovação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Condições para aderir

Para ingressar no Profut, o clube deve apresentar:

  • Estatuto social e atos de designação e responsabilidade de seus gestores.
  • Demonstrações financeiras e contábeis, nos termos da legislação aplicável.
  • Relação das operações de antecipação de receitas realizadas, assinados pelos dirigentes e pelo conselho fiscal.

A regulamentação estabelece condições para o clube manter-se no Profut, tais como:

  • Regularidade das obrigações trabalhistas e tributárias federais correntes, vencidas a partir de março de 2015.
  • Fixação do período do mandato do presidente e demais cargos eletivos em até quatro anos, permitida uma única recondução.
  • Comprovação da existência de conselho fiscal autônomo.
  • Proibição de antecipação ou comprometimento de receitas referentes a períodos posteriores ao término da gestão ou do mandato, salvo:
  1. a) o percentual de até 30% das receitas referentes ao primeiro ano do mandato subsequente;
  2. b) em substituição a passivos onerosos, desde que implique redução do nível de endividamento.
  • Redução do déficit ou prejuízo, nos seguintes prazos:
  1. a) a partir de 1º de janeiro de 2017, para até 10% de sua receita bruta apurada no ano anterior;
  2. b) a partir de 1º de janeiro de 2019, para até 5% de sua receita bruta apurada no ano anterior.
  • Publicação das demonstrações contábeis padronizadas, separadamente por atividade econômica e por modalidade esportiva, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, após terem sido submetidas a auditoria independente.
  • Cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais contratados.
  • Previsão no estatuto, ou contrato social, do afastamento imediato e inelegibilidade, pelo período de cinco anos, de dirigente ou administrador que praticar ato de gestão irregular ou temerária.
  • Demonstração de que os custos com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol não superam 80% da receita bruta anual das atividades do futebol profissional.
  • Manutenção de investimento mínimo na formação de atletas e no futebol feminino e oferta de ingressos a preços populares.

Parcelamento da dívida

A dívida será consolidada no âmbito de cada órgão do governo – Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho e Emprego, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Procuradoria-Geral do Banco Central.

O débito será dividido em até 240 parcelas, com redução de 70% das multas, 40% dos juros e 100% dos encargos legais.

Os valores mensais terão desconto de 50% nos dois primeiros anos, 25% no terceiro e quarto anos, e 10% no quinto ano do parcelamento.

O que for descontado nesse período, entretanto, entra no valor restante a ser pago.

Visite o portal do Sindi-Clube e saiba mais de assuntos que interessam ao seu clube.

Facebook
Facebook
Google+
http://blog.sindiclubesp.com.br/conheca-as-regras-do-profut-para-clubes-parcelarem-debitos-com-a-uniao/">
Twitter
Visit Us
YouTube
YouTube
Pinterest
LinkedIn
RSS
Notícias por Email
SHARE

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *