Conheça as principais leis que alcançam os clubes

consultoria 2402

Por desenvolverem muitas atividades, os clubes estão sujeitos a uma quantidade de leis maior do que a que atinge outros segmentos, como indústria, comércio e prestação de serviços.

Os clubes, por oferecerem atividades físicas, cursos, eventos esportivos e sociais, possuírem áreas de alimentação em forma de autogestão ou terceirizada, além de práticas esportivas profissionais e não profissionais, ficam subordinados a uma infinidade de leis.

“A isso se acrescentam mais obrigações legais para os clubes que desenvolvem projetos de formação esportiva e que devem observar as rigorosas regras das leis de incentivos fiscais das áreas federal, estadual e municipal, com a devida fiscalização feita pelos respectivos tribunais de contas”, diz o consultor jurídico do Sindi-Clube, Valter Piccino.

Para orientar como o administrador deve proceder nesse verdadeiro cipoal de leis, Piccino fez um levantamento da legislação que rege os clubes, dividindo a abrangência por áreas. Acompanhe abaixo.

ADMINISTRAÇÃO

Estatuto social

O Estatuto Social e alterações posteriores, atas  e regimentos internos, elaborados à luz da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devem ser registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Caso o clube mantenha sedes em outros municípios, deverá promover iguais registros.

Instalação e funcionamento

São necessárias as licenças da Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e alvará do Juizado da Vara da Infância e da Juventude para permanência de menores.

Receita Federal e Previdência Social

O clube deve se inscrever no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para cada uma de suas sedes.

Inscrição Estadual

A inscrição é necessária para a exploração por conta própria de bares, lanchonetes e restaurantes, sendo esse o único tipo de comércio admitido para os clubes.

Inscrição Municipal

Inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários, para recolhimento do ISS sobre atividades não isentas (verificar tributação na Secretaria da Receita Municipal). Os eventos abertos ao público em geral (para não associados) sofrem essa tributação.

Serviços de segurança

Se o clube tiver segurança própria, o serviço deve ser registrado na Polícia Federal, com base na Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 8.863/94 e pela Lei nº 9.017/95.

Estacionamentos

Inscrição na Prefeitura, com observância da Lei Complementar 116/03 (Imposto sobre Serviços), se o clube explorar por conta própria esse serviço.

ESPORTES

Abrangem as atividades formativas em diversas modalidades, que envolvam monitores, professores, estagiários, viagens e serviços de arbitragem: Lei nº 9.615/98, Lei geral do Desporto; Lei n. 9.696/98 (que cria a profissão de Educação Física), Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho e legislação complementar, tais como Lei nº 605/49, Decreto nº 27.048/49. O clube deverá celebrar contrato de prestação de serviços para formação esportiva. A associação deverá estar inscrita no Confef, via CREF, e indicar profissional de educação responsável pelas atividades desportivas.

Atividades competitivas em diversas modalidades, que envolvam técnicos, estagiários, viagens, serviços de arbitragem, atletas não profissionais e associados militantes são regidas pela seguinte legislação: Lei n. 9.615/98, Lei geral do Desporto; Lei n. 9.696/98 (que cria a profissão de Educação Física), Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho e legislação complementar, tais como Lei nº 605/49, Decreto nº 27.048/49. Código Brasileiro de Justiça e Disciplina, Resolução CNE nº 1, de 23/12/ 2003, Decreto nº 5.342, de 14/1/ 2005, que regulamenta a Lei nº 10.891/04, que institui a Bolsa-Atleta. Deve ser celebrado contrato de prática esportiva não profissional com outorga ou não de incentivos materiais. O clube deverá estar inscrito no Confef, via CREF, e indicar profissional de educação responsável pelas atividades desportivas.

Eventos esportivos em diversas modalidades

Devem ser observadas: Lei Complementar 116/03 – Imposto sobre Serviços, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, Acessibilidade Deficientes Físicos, Lei nº 10.098/00.

SOCIOCULTURAL

Cursos oferecidos pelo clube, com a participação de instrutores, técnicos, monitores, professores e aprendizes: devem ser direcionados exclusivamente para associados, conforme Art. 53 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil).

Eventos sociais como festas, shows, que envolvam músicos artistas, etc.: licença do Ecad, Lei nº 9.610/98 (direitos autorais); Lei nº 3.857/60, Ordem dos Músicos; Lei Complementar 116/03, Imposto sobre Serviços; Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, Acessibilidade Deficientes Físicos, Lei nº 10.098/00; Seguro de Acidentes Pessoais, Lei nº 11.265/02.

PISCINAS

Construção, Uso e Funcionamento: licença de produtos químicos explosivos, Lei nº 10.357 de 27 de dezembro de 2001, normatizada pela Portaria 1.274, de 26 de agosto de 2003, do Ministro de Estado da Justiça; licença da Vigilância Sanitária.

Depois de relacionar todas essas leis que regem os clubes, o consultor Valter Piccino frisa a importância do estatuto social e dos regimentos internos.

“Além de estarem regidos por leis específicas (entre elas o Código Civil e a Constituição), o estatuto e os regimentos trazem a manifestação da vontade do quadro associativo e preservam a cultura e a tradição dos longos anos de existência do clube”, afirma.

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