Conheça as leis de incentivo que podem ser usadas para desenvolver o esporte

post leis de incentivo bA busca de fontes de receitas para tocar projetos esportivos tem sido continuamente facilitada pela edição de leis de incentivo que proporcionam recursos do governo para esse fim.

O estímulo fiscal ao esporte é uma realidade e representa uma ótima oportunidade para os clubes ampliarem suas atividades esportivas ou mesmo introduzir práticas.

Para esclarecimentos sobre essas possibilidades, o Sindi-Clube passou a oferecer uma nova consultoria voltada para projetos incentivados.

Existem, atualmente, as leis de incentivo federal, estadual e, em algumas cidades, legislações municipais que favorecem o esporte.

A última medida do governo para fomentar a prática esportiva foram os repasses de recursos de loterias, por meio da Lei Pelé.

A Consultoria Sindi-Clube tem orientado os clubes paulistas sobre essas legislações.

Confira um resumo das características de cada uma dessas possibilidades de financiamento de projetos esportivos com recursos públicos.

Lei Pelé

Os clubes podem apresentar projetos e obter recursos transferidos pela Lei Pelé (9615/98), regulamentada pelo Decreto nº 7894, de 9 de abril de 2013. Valores correspondentes a 0,5% do arrecadado com loterias são destinados à Confederação Brasileira de Clubes (CBC) e formam um fundo.

A CBC, por meio de editais de chamamento, convoca os clubes a apresentar projetos de formação esportiva e paraesportiva.

É preciso cumprir uma série de exigências legais, entre elas incluir em seu estatuto social as novas condições impostas pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, que alterou a Lei Pelé.

No portal do Sindi-Clube há disponível um modelo de estatuto que incorpora as novas condições exigidas.

Além dessa adequação, o clube deverá estar associado à CBC e ter regularidade fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Após análise, os projetos aprovados recebem o valor correspondente ao projeto, que é descentralizado da verba provisionada no fundo.

Lei de incentivo federal

A lei de incentivo federal (11.438 de 2006) permite às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deduzir 1% do imposto devido e às pessoas físicas a dedução de 6% do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, a título de patrocínio ou doação em favor de projetos esportivos e paraesportivos para as áreas de esporte educacional, de participação e de rendimento, que podem ser encaminhados diretamente ao Ministério do Esporte, a qualquer tempo.

A Consultoria Sindi-Clube recomenda que, previamente, o clube obtenha o compromisso da empresa de que irá investir a parcela do imposto de renda no projeto esportivo.

Com esse comprometimento, o clube ganha prioridade na análise do projeto.

Outra fonte substancial de captação de recursos é a pessoa do associado, que, mediante opção perante a Receita Federal, poderá destinar até 6% do seu imposto de renda a pagar ao projeto esportivo do clube.

Para captar recursos, é necessário que o clube tenha o estatuto com as mesmas adaptações exigidas pela Lei Pelé (veja acima).

Lei paulista de incentivo

A lei estadual de incentivo (Decreto nº 55.636, de 2010) concede crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Esporte do Estado de São Paulo.

Cada clube pode apresentar até três projetos para análise, até o limite de 61 mil Ufesps (cerca de R$ 1,3 milhão).

O universo de doadores é o dos contribuintes do ICMS, tributo de onde serão gerados os créditos outorgados pela lei estadual.

Os projetos apresentados devem ter como alvo as áreas de formação esportiva e de rendimento, esporte de participação.

São beneficiados ainda projetos das áreas de gestão e desenvolvimento esportivo e de infraestrutura, estes voltados para a construção e reforma de instalações, desde que situados em espaços públicos.

Essa última possibilidade é interessante para clubes alocados em áreas públicas.

Na capital, há ainda a lei paulistana em que os interessados devem buscar patrocinadores para seus projetos esportivos, que poderão ser pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes do ISS ou IPTU.

Porém, já aprovada, essa lei ainda aguarda regulamentação.

Visite o portal do Sindi-Clube e saiba mais de assuntos que interessam ao seu clube.

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