Propaganda eleitoral: veja o que é não é permitido nos clubes

Propaganda eleitoral: veja o que é não é permitido nos clubes

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O primeiro turno das eleições municipais no país será em 2 de outubro.

Em cidades com mais de 200 mil eleitores, caso nenhum candidato a prefeito obtenha maioria absoluta dos votos válidos, haverá o segundo turno, marcado para 30 de outubro, último domingo do mês,

De acordo com o Calendário Eleitoral 2016, determinado pelo TSE, a campanha deste ano terá duração de 45 dias a partir de 16 de agosto, data em que os administradores devem estar atentos às restrições que atingem os clubes durante o período da propaganda eleitoral.

A Consultoria Jurídica do SINDI-CLUBE apresenta os principais pontos das proibições impostas pelo Código Eleitoral, outras disposições e até pelo estatuto social, que devem ser observadas para evitar autuações e multas. Acompanhe.

A grande maioria dos estatutos sociais já estabelece que o clube está  impedido de participar de campanhas e movimentos políticos (e religiosos), bem como ceder instalações para esse fim.

Estão no rol de locais onde é proibida a veiculação de propaganda eleitoral clubes, estádios e ginásios.

A proibição vale, mesmo sendo os bens de propriedade privada.

A vedação alcança o site do clube, que não pode veicular propaganda eleitoral.

No dia do pleito, os bares e restaurantes das associações, a depender de determinação da Secretaria de Segurança, não podem vender bebidas alcoólicas.

Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação e sinalização de tráfego, viadutos, paradas de ônibus, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, fixação de placas e faixas (Lei nº 9.504/97, art. 37, caput).

Quem fizer propaganda em desacordo com o disposto na lei será notificado para removê-la no prazo de 48 horas e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2 mil a R$ 8 mil reais, ou defender-se (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 1º).

Os associados que exerçam cargos eletivos, e que venham a se candidatar, deverão pedir afastamento de suas funções no clube.

Divulgação na imprensa escrita

São permitidas até a antevéspera das eleições a comunicação paga na imprensa escrita e a reprodução na internet de até dez anúncios de propaganda eleitoral por veículo de comunicação social, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tabloide (Lei nº 9.504/97, art. 43, caput).

Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção (Lei nº 9.504/97, art. 43, § 1º).

A inobservância sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados, à multa no valor de R$ 1 mil a R$ 10 mil ou o equivalente da propaganda paga, se este for maior (Lei nº 9.504/97, art. 43, § 2º).

Ao jornal tabloide aplica-se a mesma regra.

Não caracterizará propaganda eleitoral a publicação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os excessos serão apurados e punidos nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.

É autorizada a reprodução das páginas do jornal impresso na internet, desde que seja feita no site do próprio jornal, devendo ser respeitado integralmente o formato gráfico e o conteúdo editorial da versão impressa, atendido, nessa hipótese, o disposto no caput deste artigo.

O limite de anúncios será verificado de acordo com a imagem ou nome do respectivo candidato, independentemente de quem tenha contratado a divulgação da propaganda.

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Roupa branca para babás nos clubes não causa discriminação social, diz Ministério Público

foto babá

O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo determinou o trancamento de inquérito civil instaurado para apurar eventual prática de discriminação social por parte de clubes de São Paulo, pela exigência de que as babás que acompanham crianças associadas estejam vestidas com roupa branca para ingressar em suas dependências.

O colegiado reconheceu a licitude e legitimidade da autorregulamentação das entidades privadas e seus espaços e concluiu não ter havido ferimento ao princípio da isonomia ou discriminação social.

Estatuto

De acordo com o relator do caso, procurador de Justiça Pedro de Jesus Juliotti, por se tratarem de entidades privadas, os clubes podem restringir ou barrar o ingresso de pessoas que não sejam associadas, nos termos autorizados em seus estatutos.

Segundo Juliotti, os clubes podem impedir o acesso de não associados as suas dependências, assim como condicionar o ingresso dessas pessoas ao cumprimento de determinadas condições voltadas ao bom funcionamento, segurança e controle do local.

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Nova Lei Pelé expande alcance e amplia formação de atletas pelos clubes

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Desde o ano passado, os clubes podem contar com uma importante fonte para financiar projetos de formação olímpica e paraolímpica. A nova Lei Pelé passou a transferir recursos do Ministério do Esporte para esse fim, correspondentes a 0,5% do arrecadado anualmente com loterias.

Entrevistado, Fernando Manuel de Matos Cruz, coordenador da Comissão Técnica  de análise de projetos da Lei Pelé da CBC (Confederação Brasileira de Clubes), entidade encarregada da distribuição dos recursos, mostra-se otimista e projeta uma grande expansão na participação de clubes no trabalho de formação de atletas, graças à injeção de recursos trazida pela nova Lei.

Cruz: mais clubes na formação de atletas
Cruz: mais clubes na formação de atletas

Já foram distribuídos recursos para projetos aprovados pela Comissão Técnica da CBC, referentes a dois editais de chamamento de propostas, que beneficiaram 16 clubes. Outras três novas convocações já foram feitas. Como o senhor vê a expansão da participação de clubes nesses chamamentos, poderia ser maior?

Fernando Cruz: Demos passos importantes, considerando as exigências da nova Lei Pelé para que os clubes recebam recursos públicos, que vão desde a regularidade fiscal, até mudanças estatutárias, impondo mais transparência à gestão. Tudo isso leva tempo, ainda mais para um segmento que não tem tradição em captação de recursos públicos. Os principais clubes que se destacam na formação de atletas já vinham se adequando à nova Lei. Portanto é apenas uma questão de tempo para que muitos outros clubes se somem a estes. A meta inicial é tornar todos os clubes filiados à CBC aptos a captar esses recursos. Na sequência, o objetivo passará a ser a ampliação desse universo para que tenhamos cada vez mais clubes investindo na formação de atletas olímpicos e paraolímpicos.

Qual o conselho que o senhor dá aos clubes para que tenham sucesso e consigam ter projetos aprovados?

Fernando Cruz: Primeiramente, que busquem as informações diretamente na CBC para que recebam as orientações corretas. Depois, que regularizem seus cadastros de acordo com o Regulamento Geral de Cadastro da CBC, habilitando-se a participar dos Editais de Chamamento Interno. E, por fim, que invistam na criação de um setor específico para elaboração e gestão de projetos, formado por pessoas da área de Educação Física e Esporte, com experiência e que conheçam a realidade do clube. A CBC tem investido na capacitação dos técnicos dos clubes. Esse é o primeiro passo para termos bons projetos financiados.

Os itens dos projetos aprovados que mais têm recebido recursos são os de equipamentos, uniformes e viagens. Outros tópicos que envolvem o desenvolvimento esportivo poderiam ser também incluídos nos pedidos?

Fernando Cruz: Há, sem dúvida, um enorme leque de opções, dada a carência de recursos para a formação esportiva. No entanto, foi preciso priorizar ações. Analisando a realidade atual dos clubes, identifica-se a carência na infraestrutura esportiva (instalações, equipamentos e materiais esportivos) que, mesmo nos grandes clubes, necessita permanentemente de reposição e/ou inovação. Uma outra grande dificuldade é a escassez de recursos para garantir a participação dos atletas em competições oficiais. Hoje, o financiamento do atleta se dá pelo chamado “paitrocínio” ou, com muito esforço, com recursos próprios dos clubes. Melhorar a infraestrutura e ampliar a participação dos clubes nas competições fará com que essa engrenagem seja movimentada e haja uma oxigenação no sistema esportivo, que envolve Federações e Confederações.

A transferência de valores feita à CBC pelo Ministério do Esporte, correspondente a 0,5% do arrecadado anualmente pelas loterias, tem vigência prevista ou estipulada, da mesma forma que a lei de incentivo ao esporte que vigora até dezembro?

Fernando Cruz: Diferentemente da Lei de Incentivo que tem prazo estabelecido, no caso dos recursos destinados à CBC pela Lei Pelé, não há prazo de vigência. Embora a mudança da Lei tenha ocorrido em 2011, a regulamentação se deu em 2013 e somente em 2014 foi concluída a normatização por parte do Ministério do Esporte para que a CBC pudesse iniciar o processo de descentralização dos recursos. A CBC está iniciando esse processo agora. O primeiro edital foi publicado em maio de 2014 e, de lá pra cá, já foram feitos cinco editais. Sendo assim, a continuidade é mais do que necessária para aprimorar esse processo e ampliar a captação de recursos para o setor, criando, de fato, uma política de formação esportiva para o Brasil.

Composição da Comissão Técnica

As propostas que pleiteiam recursos da Lei Pelé passam pela análise da Comissão Técnica em que os projetos são relatados e recebem pontuação para determinar a aprovação ou não do pedido. Compõem a Comissão presidida por Fernando Cruz: Ana Moser, ex-atleta de vôlei, Arialdo Boscolo, presidente da Fenaclubes, Cezar Roberto Leão Granieri, presidente do Sindi-Clube, e Humberto Panzetti, presidente da Associação Brasileira dos Secretários Municipais de Esportes e Lazer.

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Propaganda eleitoral: atenção às restrições nos clubes

shutterstock_188521292Os administradores devem estar atentos às restrições que atingem os clubes durante o período da propaganda eleitoral, desde de 6 julho.

O primeiro turno das eleições será no dia 5 de outubro.

Caso nenhum candidato a presidente da República ou a governador obtenha a maioria absoluta dos votos válidos nesta data, haverá segundo turno no dia 26 do mesmo mês.

A Consultoria Jurídica do Sindi-Clube observa que a grande maioria dos estatutos sociais das associações já estabelece que o clube está impedido de participar de movimentos políticos (e religiosos), bem como ceder instalações para esse fim.

Para evitar autuações e multas, o Código Eleitoral, bem como as disposições da Lei 9.504/97 e da Instrução TSE n.º 107/2006, devem ser cumpridos, obrigatoriamente.

Os clubes, estádios e ginásios aparecem no rol de locais onde é proibida a veiculação de propaganda eleitoral, tais como ônibus, táxis, bancas de jornal, lojas, bares, restaurantes, cinemas, centros comerciais, igrejas, hospitais, entre outros.

A proibição vale, mesmo sendo os bens de propriedade privada.

Além dos espaços físicos, a vedação alcança o site do clube, cujo endereço eletrônico também está proibido de veicular propaganda eleitoral.

No dia do pleito, os bares e restaurantes das associações ficam proibidos de vender bebidas alcoólicas.

Mais informações, Consultoria Jurídica do Sindi-Clube, telefone (11) 5054-5464.

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Presidente, você sabia? Confira uma série de perguntas

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Senhores Presidentes, confiram nesta seção, destinada a chamar a atenção sobre vários aspectos importantes da administração, uma série de perguntas que cercam o dia a dia do clube.

Então, Presidente, você sabia…

Que o caseiro é um trabalhador doméstico e não pode ser contratado por pessoa jurídica, como é o caso dos clubes? Todavia, o zelador poderá ser contratado, mesmo que vá residir em imóvel de propriedade do empregador, com observância do disposto no art. 458 da CLT. O contrato de trabalho deverá ser complementado por normas especiais em que devem ser especificadas todas as atribuições que são inerentes à função de zeladoria.

Que a obrigatoriedade da contratação de salva-vidas e sua permanência em todo período em que as piscinas estiverem abertas ao público decorre de interpretação dos dispositivos legais que abrigam o capítulo das Responsabilidades Civil e Criminal?

Que o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, NR 9) integra o conjunto mais amplo das iniciativas do empregador na preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR, em especial com o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional)?

E que, como tais programas preveem ao menos uma análise global anual, o laudo ergonômico, que integra o conjunto de medidas de preservação da saúde do trabalhador, deverá ser renovado anualmente?

Que a nota contratual é um documento legal que visa garantir o acordo firmado entre os músicos que trabalham de forma eventual e seus contratantes, de forma a dar cumprimento às obrigações contratadas?

E que tanto os contratos de trabalho quanto a nota contratual devem ser vistados pela Ordem dos Músicos do Brasil para que tenham validade?

Que o Texas Hold’em Poker é considerado como jogo de habilidade e não de mera sorte e sua prática, com as devidas cautelas, já vem sendo adotada por alguns clubes?

Se, depois da leitura dessas perguntas, o presidente mostrou-se inteirado de todas essas questões, parabéns!

Porém, em caso de dúvida, procure esclarecimentos do Sindi-Clube, sempre a postos para orientá-lo: (11) 5054-5464 ou juridico@sindiclubesp.com.br.

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Conheça as principais leis que alcançam os clubes

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Por desenvolverem muitas atividades, os clubes estão sujeitos a uma quantidade de leis maior do que a que atinge outros segmentos, como indústria, comércio e prestação de serviços.

Os clubes, por oferecerem atividades físicas, cursos, eventos esportivos e sociais, possuírem áreas de alimentação em forma de autogestão ou terceirizada, além de práticas esportivas profissionais e não profissionais, ficam subordinados a uma infinidade de leis.

“A isso se acrescentam mais obrigações legais para os clubes que desenvolvem projetos de formação esportiva e que devem observar as rigorosas regras das leis de incentivos fiscais das áreas federal, estadual e municipal, com a devida fiscalização feita pelos respectivos tribunais de contas”, diz o consultor jurídico do Sindi-Clube, Valter Piccino.

Para orientar como o administrador deve proceder nesse verdadeiro cipoal de leis, Piccino fez um levantamento da legislação que rege os clubes, dividindo a abrangência por áreas. Acompanhe abaixo.

ADMINISTRAÇÃO

Estatuto social

O Estatuto Social e alterações posteriores, atas  e regimentos internos, elaborados à luz da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devem ser registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Caso o clube mantenha sedes em outros municípios, deverá promover iguais registros.

Instalação e funcionamento

São necessárias as licenças da Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e alvará do Juizado da Vara da Infância e da Juventude para permanência de menores.

Receita Federal e Previdência Social

O clube deve se inscrever no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para cada uma de suas sedes.

Inscrição Estadual

A inscrição é necessária para a exploração por conta própria de bares, lanchonetes e restaurantes, sendo esse o único tipo de comércio admitido para os clubes.

Inscrição Municipal

Inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários, para recolhimento do ISS sobre atividades não isentas (verificar tributação na Secretaria da Receita Municipal). Os eventos abertos ao público em geral (para não associados) sofrem essa tributação.

Serviços de segurança

Se o clube tiver segurança própria, o serviço deve ser registrado na Polícia Federal, com base na Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 8.863/94 e pela Lei nº 9.017/95.

Estacionamentos

Inscrição na Prefeitura, com observância da Lei Complementar 116/03 (Imposto sobre Serviços), se o clube explorar por conta própria esse serviço.

ESPORTES

Abrangem as atividades formativas em diversas modalidades, que envolvam monitores, professores, estagiários, viagens e serviços de arbitragem: Lei nº 9.615/98, Lei geral do Desporto; Lei n. 9.696/98 (que cria a profissão de Educação Física), Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho e legislação complementar, tais como Lei nº 605/49, Decreto nº 27.048/49. O clube deverá celebrar contrato de prestação de serviços para formação esportiva. A associação deverá estar inscrita no Confef, via CREF, e indicar profissional de educação responsável pelas atividades desportivas.

Atividades competitivas em diversas modalidades, que envolvam técnicos, estagiários, viagens, serviços de arbitragem, atletas não profissionais e associados militantes são regidas pela seguinte legislação: Lei n. 9.615/98, Lei geral do Desporto; Lei n. 9.696/98 (que cria a profissão de Educação Física), Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho e legislação complementar, tais como Lei nº 605/49, Decreto nº 27.048/49. Código Brasileiro de Justiça e Disciplina, Resolução CNE nº 1, de 23/12/ 2003, Decreto nº 5.342, de 14/1/ 2005, que regulamenta a Lei nº 10.891/04, que institui a Bolsa-Atleta. Deve ser celebrado contrato de prática esportiva não profissional com outorga ou não de incentivos materiais. O clube deverá estar inscrito no Confef, via CREF, e indicar profissional de educação responsável pelas atividades desportivas.

Eventos esportivos em diversas modalidades

Devem ser observadas: Lei Complementar 116/03 – Imposto sobre Serviços, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, Acessibilidade Deficientes Físicos, Lei nº 10.098/00.

SOCIOCULTURAL

Cursos oferecidos pelo clube, com a participação de instrutores, técnicos, monitores, professores e aprendizes: devem ser direcionados exclusivamente para associados, conforme Art. 53 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil).

Eventos sociais como festas, shows, que envolvam músicos artistas, etc.: licença do Ecad, Lei nº 9.610/98 (direitos autorais); Lei nº 3.857/60, Ordem dos Músicos; Lei Complementar 116/03, Imposto sobre Serviços; Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, Acessibilidade Deficientes Físicos, Lei nº 10.098/00; Seguro de Acidentes Pessoais, Lei nº 11.265/02.

PISCINAS

Construção, Uso e Funcionamento: licença de produtos químicos explosivos, Lei nº 10.357 de 27 de dezembro de 2001, normatizada pela Portaria 1.274, de 26 de agosto de 2003, do Ministro de Estado da Justiça; licença da Vigilância Sanitária.

Depois de relacionar todas essas leis que regem os clubes, o consultor Valter Piccino frisa a importância do estatuto social e dos regimentos internos.

“Além de estarem regidos por leis específicas (entre elas o Código Civil e a Constituição), o estatuto e os regimentos trazem a manifestação da vontade do quadro associativo e preservam a cultura e a tradição dos longos anos de existência do clube”, afirma.

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Conheça a lei que São Paulo ganhou para incentivar o esporte da cidade

Assinado hoje (12/2) o decreto que regulamenta a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte em São Paulo. Aprovada na Câmara Municipal, a nova legislação concede incentivos fiscais para o fomento ao esporte na cidade de São Paulo.

A lei de incentivo paulistana, proposta em projeto de lei do vereador e ex-ministro do Esporte Orlando Silva, beneficiará projetos que ampliem e democratizem o acesso à prática esportiva, individual ou coletiva.

Os interessados deverão buscar patrocinadores para seus projetos esportivos, que poderão ser pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes do ISS ou IPTU.

A Prefeitura promoverá a renúncia fiscal desses tributos que irá gerar os recursos para financiar o desenvolvimento do esporte no município.

O porcentual do imposto que o contribuinte patrocinador poderá destinar para o esporte ainda depende de regulamentação da lei pelo Executivo, que deverá ser feita em 90 dias, a contar da data publicação da lei, em 19 de dezembro.

A lei estabelece que tanto o proponente do projeto como o patrocinador não poderão estar inscritos no Cadastro Informativo Municipal, que registra pendências com o município, ou em situação irregular perante o INSS e o FGTS.

O limite do valor que deverá ser utilizado como incentivo fiscal será fixado anualmente pela Lei Orçamentária e não poderá ser inferior a 10% do orçamento estabelecido para a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.

Jatene e Granieri: lei vai desenvolver esporte na cidade
Jatene e Granieri: lei vai desenvolver esporte na cidade

Os proponentes deverão apresentar, com os projetos, carta em que os patrocinadores se comprometem a incentivar as propostas, que serão analisadas em comissão de avaliação que será criada no âmbito da Secretaria de Esportes.

“Objetivamente, a lei incentiva a criação de programas ou eventos, além de ser um incentivo à manutenção de praças públicas de esporte. Há também o aspecto subjetivo, de valorização da prática esportiva e da criação de condições mais favoráveis ao seu fortalecimento”, afirmou o secretário de Esportes, Lazer e Recreação de São Paulo, Celso Jatene.

O presidente do Sindi-Clube, Cezar Roberto Leão Granieri, cumprimentou Jatene pela edição da lei.

“Foi uma conquista do secretário, pois a lei municipal de incentivo ao esporte era uma antiga reivindicação de quem promove atividades de lazer e bem-estar na cidade. Os clubes terão mais um meio para viabilizar seus projetos esportivos”, disse.

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Exame médico deve ser renovado a cada seis meses, em São Paulo


O prazo da nova norma pode servir de parâmetro para todos os clubes, diz Consultoria Sindi-Clube

Os departamentos médicos dos clubes devem ficar atentos às constantes alterações e inclusões que são feitas na legislação que regula a prática de esportes nos clubes.

A Consultoria Sindi-Clube faz abaixo um resumo das modificações realizadas, sendo que a última afeta os clubes da capital.

Recente lei do município de São Paulo (15.527 de 14 de fevereiro) determina que os clubes são obrigados a exigir a renovação a cada seis meses do exame médico dos associados.

O atestado médico precisa autorizar a prática da modalidade esportiva que o interessado quer praticar. A inobservância da determinação caracteriza infração com multa prevista no código sanitário do município.

“Essa lei também estabelece que os menores de idade têm que apresentar, além do exame médico, a autorização de seus pais ou responsáveis. Lembramos também que os menores de 12 a 16 anos são obrigados a estar acompanhados dos pais para a prática de atividades físicas e que os de 16 a 18 anos necessitam de autorização dos responsáveis”, diz o consultor jurídico do Sindi-Clube, Valter Piccino.

Prazo recomendado 

Para Piccino, o prazo de validade de seis meses recomendado pela lei paulistana pode ser seguido pelos demais do Estado.

“O Conselho Regional de Medicina impede que seja colocada a validade no atestado médico. Para que seja adotado, o clube deve fazer constar o prazo da validade do exame no regimento da associação. Para ter mais segurança e se precaver, o clube pode estender a obrigatoriedade do exame médico também para os atletas eventuais, para atividades físicas organizadas ou não”, afirma.

O consultor observa que essa medida, mesmo para aqueles que praticam atividade física espontânea, representará uma importante ação de conscientização no sentido de preservar a saúde do associado e a responsabilidade civil do clube.

“No caso de um infortúnio, morte de alguém durante prática de esportes no clube, o seguro não irá cobrir as despesas decorrentes se não for apresentado o atestado médico regularizado e o dirigente poderá até responder penalmente por isso. A lei paulistana reforça a recomendação sempre feita pela Consultoria Sindi-Clube de se adotar seis meses como prazo para a renovação dos exames médicos”, diz Piccino.

Lei federal 

O consultor também chama a atenção dos clubes que possuem equipes esportivas: fiquem atentos à lei federal 12.346, que alterou a lei 9.615/98, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a presença de equipes de atendimento de emergências médicas em competições profissionais.

“Os clubes que mantêm times de competição, profissionais ou não, não podem deixar de ter os laudos que atestam que os atletas passam por avaliação médica em intervalos regulares”, diz Piccino.

O consultor também alerta para o outro artigo da lei, que obriga os clubes a disponibilizarem equipes de emergência em eventos esportivos profissionais.

“O descumprimento de qualquer uma dessas normas faz com que a responsabilidade civil recaia na pessoa do dirigente, o que poderá configurar ato de má gestão”, avisa.

Mais informações pelo e-mail: juridico@sindiclubesp.com.br

Programa Sindi-Clube Aprendiz vai oferecer banco de vagas

Jovens do Programa Sindi-Clube Aprendiz

Ferramenta vai facilitar a comunicação entre os jovens que procuram oportunidade de trabalho e clubes que querem contratar

O Programa Sindi-Clube Aprendiz vai disponibilizar, a partir de agosto, um banco de vagas e currículos no portal do Sindicato (www.sindiclubesp.com.br). A novidade funcionará gratuitamente como uma ferramenta de consulta para a área de recursos humanos dos clubes.

Esse banco de novos talentos permitirá aos jovens cadastrar currículos. Os gestores, mediante login e senha, poderão examinar as informações e entrar em contato direto com os aprendizes interessados em se colocar nos clubes. Da mesma forma, os clubes conseguirão anunciar vagas existentes.

A consulta será feita com auxílio de filtros de pesquisa. O gestor, por exemplo, irá selecionar candidatos de acordo com a faixa etária, proximidade da residência do interessado com o clube e horário que o aprendiz tem disponível para o trabalho. Os aprendizes, por sua vez, também terãomeios para escolher o clube mais conveniente.

Comunicação facilitada

Segundo a coordenadora pedagógica do Sindi-Clube Aprendiz, Larissa Gobbo, o Programa recebia muito pedidos de pais e aprendizes interessados em vagas, inclusive com o envio de currículos.

“O objetivo da criação do banco de currículos e vagas é organizar e facilitar a comunicação entre os jovens que procuram o primeiro emprego e os clubes que desejam contratá-los”, explica.

Larissa orienta que os clubes, além de anunciarem suas vagas, encaminhem os jovens que os procuram para o uso do banco de currículos, para que a ferramenta atinja seus objetivos.

Jovem interessado 

Olivier: promessa de empenho e dedicação

Olivier Christopher Mingels, 16 anos, cursando a oitava série, é um dos jovens que cadastraram seus currículos e que esperam ser chamados por um clube. “Quem me contratar como aprendiz pode contar com muita dedicação, pois vou me esforçar muito para aprender e cumprir com as obrigações do meu trabalho. Quero ter meu rendimento, projetar meu futuro e ajudar a minha família. Trabalhar em um clube pode me ajudar muito nisso que pretendo”, diz.

 

 

O que é o Programa Sindi-Clube Aprendiz

O Programa Sindi-Clube Aprendiz foi instituído em 2005 para ser aplicado em todas as atividades dos clubes e facilitar o cumprimento da Lei 10.097/00, que obriga os clubes e empresas a terem uma cota de 5% a 15% de seus funcionários composta por aprendizes.

Com 22 clubes vinculados, o Programa já atendeu mais de 1.200 jovens e aparece como o único curso validado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Cadastro Nacional de Aprendizagem.

O conteúdo didático do Programa é de dois anos, com nove disciplinas: Atividades Esportivas, Modalidades Esportivas, Relações Humanas, Orientação Empresarial, Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho, Primeiros Socorros e Respeito à Vida, Atividades Administrativas, Atividades Clubísticas, Acompanhamento, Desenvolvimento e Reforço Escolar.

As aulas são ministradas em salas que possuem todos os recursos técnicos – na entrada e no intervalo das aulas é servido um lanche. Os jovens inscritos no curso ficam habilitados a trabalhar como aprendizes nos clubes e, no fim do aprendizado, recebem o certificado de conclusão.

Mais informações pelo telefone (11) 5054-5464.

Qual é a maneira correta de calcular o valor da mensalidade do clube?

A formação do preço mensal de custeio é uma elaboração apenas técnica, prevista no estatuto do clube

Na formação dos preços da taxa de custeio ou da mensalidade dos clubes, como é mais conhecida, vários aspectos devem ser levados em consideração para a determinação do valor a ser cobrado dos associados.

Porém, toda a elaboração é eminentemente técnica, decorre da previsão orçamentária, conforme é estabelecido no estatuto dos clubes. Essa é orientação da Consultoria Sindi-Clube a ser seguida pelos clubes no momento de estabelecer as mensalidades de um exercício.

“O clube tem conotação eminentemente condominial. Por isso, tem que obedecer à disposição estatutária de que a administração deve elaborar o orçamento de receitas e despesas para o ano seguinte”, diz Valter Piccino, consultor jurídico do Sindi-Clube.

Piccino ressalta que o orçamento é uma peça técnica, que deve prever todas as despesas correntes (salários, água, energia, manutenção, tributos, etc), também comportar programas de financiamentos de dívidas fiscais (Refis, parcelamento de tributos) e outros processos em fases de execução (trabalhistas, civis).

“Apuradas as despesas de custeio, o montante deve ser rateado entre os associados pagantes do clube como prevê o estatuto. O eventual reajuste da mensalidade jamais poderá estar vinculado a qualquer índice econômico-financeiro, sob pena de sub ou superestimar o valor a ser cobrado”, explica .

O consultor aponta um erro que o administrador pode cometer: promover o aumento da mensalidade pelo mesmo índice anual de reajuste dos salários dos empregados.

“O orçamento sofre a influência de uma cesta de índices, além dos salários, tais como reajuste de insumos, variação de impostos e de preços de serviços terceirizados, por exemplo”, diz.

Variações sazonais

Na elaboração do orçamento, devem-se analisar mês a mês as despesas correntes, por causa das variações sazonais, como o pagamento do 13º salário.

“A peça orçamentária é feita com base na experiência do passado, com dados do presente e com a expectativa futura, levando em conta possíveis reflexos da política econômica do país na vida financeira do clube”, afirma Piccino.

O consultor salienta: “Todavia, é importante que o valor da mensalidade seja constante de janeiro a dezembro. A partir do recebimento da primeira contribuição, o administrador deve caucionar a fração equivalente às despesas sazonais. Os valores provisionados desde janeiro é que vão garantir o pagamento do 13º salário no fim do ano, como exemplificamos”.

Receitas não entram no cálculo 

Piccino aponta outro possível equívoco na fixação do preço das mensalidades, o direcionamento das receitas eventuais que decorrem, por exemplo, de locação de espaços como salão de festas e restaurantes, e as extraordinárias, como as obtidas com patrocínios.

“Esses recebimentos não devem ser considerados para definir o valor da contribuição de custeio. O clube deve ter uma política para encaminhar essas receitas incertas para a reforma de espaços, novas construções, enfim, aplicá-las em investimentos para melhorias, e não para tentar aliviar o bolso do associado com base em valores virtuais”, orienta.

Disposição estatutária 

Para reforçar a importância da correta confecção do orçamento, Piccino lembra que a inobservância da elaboração da peça orçamentária, prevista no estatuto, para determinar o valor mensal da taxa de custeio pode caracterizar ato de má gestão do administrador.

“O orçamento deve ser encaminhado para a apreciação do Conselho Deliberativo, que poderá sugerir ajustes ou aprová-lo sem emendas. A aprovação deverá ser feita com a ressalva de que possíveis revisões somente poderão ser feitas em decorrência de significativa alteração nas condições financeiras do clube, durante o exercício. É importante que o orçamento seja acompanhado mês a mês, com relatórios contábeis”, diz Piccino.

 Curso aborda o tema

A Universidade Sindi-Clube disponibiliza o curso “Planejamento financeiro e orçamento em clubes” que trata dessa questão e pode ser ministrado in company, isto é, nas próprias dependências do clube. Mais informações pelo telefone (11) 5054-5464.